Regula a maioria das relações entre as pessoas na vida em Sociedade. Contratos em geral, inclusive de locação de imóveis, direito condominial, direito autoral, etc.

Sucessão (inventário e partilha de bens), divórcios, reconhecimento de paternidade, regulamentação de guarda e fixação de pensão alimenticia são algumas das questões tratadas pela legislação cível e de familia.